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Legislação

Decreto-Lei Nº 140/2001
Cria o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias da Informação.
Portaria n.º 1013/2001
Estabelece os critérios de credenciação das entidades que conferem o diploma de competências básicas em tecnologias da informação, o modelo e o sistema de emissão do mesmo e demais requisitos e formalidades relativos à sua obtenção.
Despacho Nº 8888/2002
DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002.
Despacho Nº 8889/2002
DR nº 100, II Série, de 30 de Abril de 2002.
Despacho Nº 9279/2002
DR nº 105, II Série, de 07 de Maio de 2002.
Despacho Nº 20634/2001
DR nº 229, II Série, de 02 de Outubro de 2001.

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